Reconhecida repercussão geral sobre convocação de médico dispensado do serviço militar

O relator avaliou que no recurso estão presentes os requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual deu provimento ao agravo e o converteu em recurso extraordinário

Mato Grosso obtém tutela antecipada para suspender efeitos de inscrição no CAUC

Inscrição impede o estado de obter empréstimos do BNDES para adquirir veículos para tranporte de portadores de necessidades especiais e para a construção de arena que pretende abrigar jogo da copa do mundo de 2014

Fisco pode quebrar sigilo bancário de contribuinte sem autorização judicial, decide STF

O STF advertiu, no entanto, que essas informações não podem vazar durante a comunicação entre um órgão e outro

Condenado por receptação impetra HC no Supremo

Recolhido à Penitenciária de Dracena (SP) após ser condenado pelo crime de receptação qualificada, Dário Fernandes dos Santos impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 104759.

Princípio da presunção da inocência impede aumento de pena com base em ações penais e inquéritos em curso

TST rejeita recurso com base em decisão do STF sobre constitucionalidade da Súmula 331

A súmula trata, justamente, da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quando há inadimplência das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.

Militar condenado pelo STM sem a devida fundamentação é absolvido pelo STF

Condenado pelo Superior Tribunal Militar (STM) a uma pena de dois anos por supostamente vender gabarito de concurso público para o cargo de sargento do Exército, o militar L.C.G.G. foi absolvido, na tarde desta terça-feira (15), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Justiça rejeita prisão civil para caso de depositário infiel

Consumidora não consegue obrigar empresa telefônica a fornecer relatório detalhado das contas

Supremo julga primeiro recurso extraordinário eletronicamente

Julgamento é anulado porque juiz negou prestação jurisdicional

Deferida liminar para empresa de eventos continuar suas atividades

Provido recurso contra isonomia de delegados, defensores públicos e procuradores do Amapá

Supremo recebe pedido de habeas corpus para Flávio Maluf

Advogado condenado na Operação Anaconda recorre novamente ao Supremo

A Súmula vinculante do Supremo e o Direito Penal.

"Habeas corpus". Defensor público que foi injustamente impedido de fazer sustentação oral, por ausência de intimação pessoal quanto à data da sessão de julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.

Pedido deferido.

Tribunais de Contas e a Natureza Jurídica de suas Decisões

Eduardo Pordeus Silva - Bacharelando em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande. [email protected]

Competência. Acidente do trabalho. Ação de indenização: danos morais e patrimoniais. EC 45/2004.

Reclamação questiona decisão do STJ que negou remessa de recurso ao Supremo

Procurador pede a concessão da liminar para cassar, definitivamente, a decisão do STJ que absolveu réu acusado de furto qualificado, embora fosse reincidente e tivesse maus antecedentes